O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias. Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo. Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação. A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial. Submeter uma denúncia

1. A sua mensagem é submetida de forma segura. 2. Após o envio, será atribuido um identificador (ID) ao seu caso. 3. Guarde o ID num local seguro, é este identificador que lhe dará acesso ao seguimento do caso. Não perca! 4. A denúncia é anónima mas tem a possibilidade de se identificar.

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